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Versão 6
REAL LOGISTICA REAL SERVICOS DE LOGISTICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.897.632/0001-70, com sede na Rua 410, nº 1818, Casa, Bairro Morretes, Itapema/SC, CEP 88220-000 ("REAL LOGÍSTICA"), titular do Aplicativo, estabelece os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), que regem o acesso e a utilização do Aplicativo pelo Prestador de Serviços.
Ao criar sua Conta ou ao continuar utilizando o Aplicativo após a publicação de nova versão, o Prestador de Serviços declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deverá utilizar o Aplicativo.
1.1. Para os fins destes Termos, as expressões abaixo, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:
Aplicativo: o aplicativo de titularidade da REAL LOGÍSTICA destinado exclusivamente à consulta das informações financeiras do Prestador de Serviços relativas à sua relação com a PHOI LOG e à solicitação de Antecipação.
PHOI LOG: PHOI LOG SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.733.189/0001-15, com sede na Rua Doutor Pamphilo D'Assumpção, nº 646, Loja 11, Andar R, Condomínio Dona Francisca, Bairro Parolin, Curitiba/PR, CEP 80220-040, empresa para a qual o Prestador de Serviços presta serviços.
Plataforma de Entregas: qualquer aplicativo parceiro da Phoi Log, por meio do qual o Prestador de Serviços recebe e executa as rotas.
Prestador de Serviços: pessoa física que presta serviços de entrega à PHOI LOG de forma autônoma, por meio de inscrição própria no CNPJ, com cadastro aprovado pela PHOI LOG.
Remuneração: valor devido pela PHOI LOG ao Prestador de Serviços pelos serviços prestados, apurado por dia de rota e pago no Fechamento.
Fechamento: data de pagamento periódica da Remuneração pela PHOI LOG, conforme o ciclo informado no Aplicativo.
Antecipação: operação facultativa pela qual a REAL LOGÍSTICA paga ao Prestador de Serviços, antes do Fechamento e com deságio, parte da Remuneração de um dia, mediante cessão do respectivo crédito.
Instrumento de Cessão: documento que formaliza cada Antecipação, assinado eletronicamente pelo Prestador de Serviços no Aplicativo.
Conta: acesso pessoal e intransferível do Prestador de Serviços ao Aplicativo.
2.1. O Aplicativo tem por finalidade exclusiva permitir ao Prestador de Serviços (a) consultar os valores apurados, o extrato e os pagamentos relativos à sua relação com a PHOI LOG, conforme informações fornecidas pela PHOI LOG; e (b) solicitar, se desejar, Antecipação à REAL LOGÍSTICA.
2.2. As rotas e entregas são recebidas e executadas exclusivamente na Plataforma de Entregas. O Aplicativo não distribui rotas, não controla jornada e não interfere na execução das entregas.
2.3. Além da Plataforma de Entregas e do Aplicativo, não há qualquer outro aplicativo, plataforma ou intermediário na relação do Prestador de Serviços com a PHOI LOG e com a REAL LOGÍSTICA.
3.1. A REAL LOGÍSTICA é a titular e operadora do Aplicativo e a única responsável pelas Antecipações.
3.2. A PHOI LOG é a tomadora dos serviços do Prestador de Serviços e a única responsável pela aprovação do seu cadastro, pela apuração e pelo pagamento da Remuneração e pela retenção e repasse à REAL LOGÍSTICA dos valores antecipados.
3.3. O titular da Plataforma de Entregas, não é parte destes Termos, não opera nem mantém o Aplicativo e não tem participação na Remuneração paga pela PHOI LOG nem nas Antecipações realizadas pela REAL LOGÍSTICA. O uso da Plataforma de Entregas é regido exclusivamente pelos termos do próprio referido aplicativo.
4.1. O Aplicativo é de uso exclusivo de Prestador de Serviços com cadastro aprovado pela PHOI LOG. A criação da Conta exige o CPF da ficha aprovada, a inscrição no CNPJ e uma selfie para confirmação de identidade.
4.2. A Conta é pessoal e intransferível. O Prestador de Serviços é o único responsável pelo sigilo de sua senha e por todos os atos praticados com ela, devendo comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
4.3. O Prestador de Serviços garante a veracidade, a exatidão e a atualização dos dados informados, inclusive da chave PIX, e responde por prejuízos decorrentes de informações incorretas.
5.1. O Prestador de Serviços presta serviços à PHOI LOG de forma autônoma, por meio de sua própria inscrição no CNPJ, sem exclusividade, subordinação, pessoalidade ou habitualidade obrigatória, inexistindo vínculo empregatício de qualquer natureza.
5.2. O Prestador de Serviços é o único responsável pelo recolhimento dos tributos e pelo cumprimento das obrigações inerentes à sua atividade.
5.3. O uso do Aplicativo, inclusive da Antecipação, não altera a natureza autônoma da relação com a PHOI LOG e não cria vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre o Prestador de Serviços e a REAL LOGÍSTICA ou o Aplicativo de Entregas.
6.1. Todas as Antecipações oferecidas no Aplicativo são realizadas exclusivamente pela REAL LOGÍSTICA, na forma do Instrumento de Cessão aceito e assinado pelo Prestador de Serviços a cada pedido.
6.2. A Antecipação é mera faculdade do Prestador de Serviços e liberalidade da REAL LOGÍSTICA. Não constitui direito do Prestador de Serviços, obrigação da REAL LOGÍSTICA ou da PHOI LOG, nem condição para a prestação de serviços.
6.3. A não utilização da Antecipação não acarreta qualquer prejuízo ao Prestador de Serviços que receberá da PHOI LOG a Remuneração integral, sem deságio, no Fechamento. Solicitar ou não a Antecipação não influencia a distribuição de rotas, a avaliação ou qualquer condição da prestação de serviços.
6.4. A REAL LOGÍSTICA e a PHOI LOG poderão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, recusar, suspender, limitar, alterar ou encerrar a Antecipação, para um ou para todos os Prestador de Serviços, independentemente de aviso prévio, de justificativa ou de qualquer indenização.
6.5. As condições da Antecipação (percentual antecipável, deságio, janela de pedidos e horário de pagamento) podem ser alteradas para pedidos futuros, valendo sempre as informadas no Instrumento de Cessão no momento do pedido.
6.6. A utilização anterior da Antecipação, ainda que reiterada, não gera direito adquirido, expectativa legítima ou habitualidade quanto a novas Antecipações.
6.7. A suspensão ou o encerramento da Antecipação não afeta as Antecipações já pagas nem o pagamento da Remuneração pela PHOI LOG no Fechamento.
7.1. Os valores exibidos no Aplicativo são apurados e informados pela PHOI LOG, sob sua exclusiva responsabilidade, com base nos relatórios de rotas e nas tabelas de remuneração vigentes. Têm caráter informativo e estão sujeitos a conferência. A REAL LOGÍSTICA apenas os exibe e não responde por sua apuração.
7.2. Constatada divergência (como entregas não realizadas, devoluções ou erro de apuração), a PHOI LOG poderá ajustar os valores, com registro no extrato do Prestador de Serviços e compensação nos repasses seguintes, nos termos do art. 368 do Código Civil.
8.1. É vedado ao Prestador de Serviços: (a) fornecer dados falsos ou de terceiros; (b) utilizar selfie ou assinatura que não sejam suas; (c) acessar ou tentar acessar dados de outros usuários; (d) explorar falhas, realizar engenharia reversa ou interferir no funcionamento do Aplicativo.
8.2. A prática de qualquer conduta vedada autoriza a suspensão ou o cancelamento imediato da Conta e da Antecipação, sem prejuízo das medidas civis e criminais cabíveis e da reparação dos danos causados.
9.1. A REAL LOGÍSTICA empregará esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível, mas não garante seu funcionamento ininterrupto. Manutenções, falhas de conexão, de terceiros ou casos fortuitos e de força maior não geram direito a indenização.
9.2. A indisponibilidade do Aplicativo não altera a obrigação da PHOI LOG de pagar a Remuneração no Fechamento.
9.3. A REAL LOGÍSTICA e a PHOI LOG não respondem por danos decorrentes de uso indevido da Conta pelo Prestador de Serviços ou por terceiros a quem ele tenha permitido acesso, nem por chave PIX informada incorretamente.
10.1. A REAL LOGÍSTICA e a PHOI LOG são pessoas jurídicas autônomas e independentes, com quadros societários, patrimônios e administrações distintos, sem relação de controle, coligação ou comunhão de interesses que caracterize grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.
10.2. Cada empresa responde exclusivamente pelas obrigações que assume: a REAL LOGÍSTICA, pelo Aplicativo e pelo pagamento das Antecipações que confirmar; a PHOI LOG, pela apuração e pelo pagamento da Remuneração. Inexiste solidariedade ou subsidiariedade entre elas.
11.1. O Aplicativo, seu layout e código são de titularidade da REAL LOGÍSTICA ou de seus licenciantes, e as marcas, de seus respectivos titulares. O uso do Aplicativo não transfere ao Prestador de Serviços qualquer direito sobre eles.
12.1. As comunicações ao Prestador de Serviços serão feitas pelo Aplicativo, por e-mail ou pelo telefone cadastrados. Dúvidas sobre cadastro, valores e Remuneração devem ser dirigidas à PHOI LOG; sobre o Aplicativo e as Antecipações, à REAL LOGÍSTICA, pelos canais informados no Aplicativo ou por correspondência à sede da respectiva empresa.
12.2. A REAL LOGÍSTICA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão informadas no Aplicativo e, quando necessário, será exigido novo aceite para continuidade do uso.
13.1. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.
13.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do aqui pactuado.
13.3. O Prestador de Serviços não poderá ceder sua Conta ou seus direitos decorrentes destes Termos, salvo na forma do Instrumento de Cessão.
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Versão 6
Esta Política descreve como os dados pessoais do Prestador de Serviços são tratados no Aplicativo de titularidade da REAL LOGISTICA REAL SERVICOS DE LOGISTICAS LTDA, CNPJ nº 67.897.632/0001-70 ("REAL LOGÍSTICA"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD"). Os termos iniciados em maiúsculas têm o significado dado nos Termos e Condições de Uso.
1.1. A REAL LOGÍSTICA é a controladora dos dados pessoais coletados no Aplicativo: cadastro da Conta, selfie, assinaturas, registros de uso e Antecipações.
1.2. A PHOI LOG SERVICES LTDA, CNPJ nº 26.733.189/0001-15 ("PHOI LOG"), é possuidora independente dos dados da relação de prestação de serviços, ficha de cadastro aprovada, rotas, valores e pagamentos, que disponibiliza ao Aplicativo para exibição ao Prestador de Serviços e para viabilizar as Antecipações.
1.3. Os titulares da Plataforma de Entregas, não tem acesso ao Aplicativo nem aos dados nele tratados.
1.4. Canal de atendimento ao titular de dados (art. 41 da LGPD): requisições pelos canais oficiais informados no Aplicativo ou por correspondência dirigida à sede da REAL LOGÍSTICA; quanto aos dados da relação de prestação de serviços, também à sede da PHOI LOG. A identificação do encarregado, quando designado, será divulgada no Aplicativo.
2.1. São tratadas as seguintes categorias de dados:
Cadastrais: Nome, CPF, telefone, e-mail, CNPJ, razão social e chave PIX (origem: Prestador de Serviços e ficha aprovada pela PHOI LOG).
Biométrico (sensível): Selfie para confirmação de identidade (origem: Prestador de Serviços).
Assinatura: Imagem da assinatura desenhada no Instrumento de Cessão (origem: Prestador de Serviços).
Registros de uso: Data e hora de acesso, endereço IP, dispositivo e navegador, aceites e assinaturas (origem: Aplicativo).
Operacionais: Rotas, dias trabalhados, entregas, valores e pagamentos (origem: PHOI LOG).
Antecipações: Dias antecipados, valores, deságio e pagamentos (origem: Aplicativo).
3.1. Os dados são tratados para as finalidades abaixo, com as respectivas bases legais:
Disponibilizar o Aplicativo e exibir ao Prestador de Serviços seus valores, extrato e pagamentos — Art. 7º, V.
Realizar a Antecipação, registrar aceite e assinatura e fazer o acerto com a PHOI LOG — Art. 7º, V.
Cumprir obrigações legais, inclusive a guarda de registros de acesso (art. 15 da Lei 12.965/2014) — Art. 7º, II.
Exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral — Art. 7º, VI.
Prevenir fraudes e garantir a segurança da Conta — Art. 7º, IX, e art. 11, II, "g".
Confirmar a identidade do titular da Conta por selfie — Art. 11, I (consentimento específico e destacado).
3.2. A selfie não é utilizada para nenhuma outra finalidade.
4.1. Os dados pessoais somente são compartilhados com:
a PHOI LOG: dados da Conta, Antecipações solicitadas, Instrumentos de Cessão assinados e registros do aceite, para a retenção e o repasse dos valores antecipados; e a selfie, exclusivamente para conferir a identidade do Prestador de Serviços com o cadastro aprovado;
instituições financeiras utilizadas nos pagamentos: nome, chave PIX e valor;
provedores de tecnologia que hospedam e operam o sistema, vinculados a dever de confidencialidade;
autoridades públicas, mediante determinação legal ou ordem judicial.
4.2. Os dados não são comercializados. A REAL LOGÍSTICA e a PHOI LOG obrigam-se a manter sigilo sobre os dados compartilhados e a utilizá-los somente para as finalidades desta Política.
5.1. Os provedores de infraestrutura podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesse caso, a transferência observará o art. 33 da LGPD, com provedores que ofereçam grau de proteção adequado.
6.1. Os dados são armazenados em ambiente com controle de acesso por perfil. A selfie e as assinaturas ficam em área restrita, acessível apenas a pessoas autorizadas da REAL LOGÍSTICA e da PHOI LOG, nos limites do item 4.1.
6.2. Os dados são mantidos durante a relação e, após o seu término, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, observados os prazos prescricionais aplicáveis. Depois disso, são eliminados ou anonimizados.
6.3. Instrumentos de Cessão assinados e seus registros são conservados enquanto necessários para comprovar as Antecipações realizadas.
6.4. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados serão comunicados, na forma do art. 48 da LGPD.
7.1. O Prestador de Serviços pode, a qualquer tempo, mediante requisição pelo canal indicado no item 1.4, exercer os direitos do art. 18 da LGPD: confirmação e acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.
7.2. A revogação do consentimento para a selfie pode inviabilizar o uso do Aplicativo, por ser requisito de segurança da Conta, e não afeta a licitude do tratamento já realizado.
8.1. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas no Aplicativo e, quando necessário, será solicitado novo aceite.